O GrupoAGI Tecnologia, informa a todos, que não admite em hipóse alguma a reprodução de seus trabalhos e produtos, quer seja intelectual (SOFTWARE) ou material (HARDWARE), sem sua autorização prévia e por escrito, sob pena de os responsáveis pelo DOLO eventual, responderem juridicamente pelos seus atos perante a Lei de Direitos Autorais... 

Dispositivos da Lei: PENA "RECLUSÃO DE 2 á 4 ANOS", multa e indenizações cabíveis em Lei.


A Lei de Direitos Autorais, número: 9.610, foi criada em 19 de Fevereiro de 1.998.

Essa Lei vem de encontro a proteger os Desenvolvedores de tecnologias em geral, em especial os inventores de Software e Hardware.


     CONHEÇA SEUS DIREITOS, DEVERES E OBRIGAÇÕES:


O presente artigo tem a finalidade de analisar detalhadamente o crime de violação de direito autoral (CP, art. 184), visando possibilitar aos operadores do direito uma reflexão sobre a eficácia do dispositivo legal para a contenção do referido delito diante da sofisticação tecnológica que vivemos na atualidade. 


O crime de violação de direito autoral consiste no fato de o agente “violar direitos de autor e os que lhe são conexos” (CP, art. 184). Trata-se de norma penal em branco em sentido amplo, que deve ser complementada por outra norma de nível idêntico (da mesma fonte legislativa), qual seja: a Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998), que teve por finalidade alterar, atualizar e consolidar a legislação sobre direitos autorais. A Constituição Federal já havia assegurado que “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar” (CF, art. XXVII).


É o dolo, consistente na vontade livre e consciente de o sujeito violar o direito autoral praticando uma das condutas previstas no tipo penal (caput e §§). Nas figuras qualificadas (§§ 1º a 3º), exige-se, ainda, o fim especial de agir contido na expressão “com o intuído de lucro direto ou indireto”. O tipo penal é exclusivamente doloso, não admite a modalidade culposa.


PENALIDADES:

 

§ 1º, do art. 184, do Código Penal, define a primeira figura qualificada do crime de violação de direito do autor ou conexos, quando o agente tem o intuito de lucro direto ou indireto, alterando o mínimo e máximo das penas previstas em abstrato. Assim, enquanto o tipo básico (caput) tem pena de detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa, essa figura qualificada em razão das circunstâncias específicas tem pena de reclusão de 2 a 4 anos, e multa. A conduta típica consiste em violar o direito autoralreproduzindo (ou copiando) total ou parcialmente: (1) obra intelectual (qualquer produto inédito advindo da criação mental de alguém)[5]; (2) interpretação (forma particular de expressar sobre determinada obra)[6]; (3) execução (forma particular de executar determinada criação intelectual); ou (4) fonograma (registro sonoro contido em mídias, como disco, fita magnética, compact disc ou arquivos eletrônicos)[7]


Observa-se que os programas de computador são objeto de legislação específica (Lei 9.610/98, art. § 1º). Assim, o crime de violação de direito do autor de programas produzidos para computador (softwares) está previsto no art. 12, da Lei 9.609, de 19 de fevereiro de 1998.